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o Regime Jurídico Das Empresas Estatais Após a Emenda Constitucional n 19/1997
Autor: BEMQUERER, MARCOS
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 55,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788577006182
Categoria: Direito Público
Descrição Saiba mais informações
As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional. É consequência natural, portanto, que as empresas estatais destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a um regime jurídico mais próximo da iniciativa privada. Assim, a Emenda Constitucional nº 19/98 acentuou a distinção existente entre as estatais interventoras no domínio econômico e as prEstadoras de serviço público, estas últimas sujeitas a um regime jurídico mais próximo do direito público. O presente trabalho propõe uma tipologia para as estatais Brasileiras e examina, segundo modernos métodos de interpretação constitucional, conceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicável a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 211 |
Formato | 14,5x21,5 |
Lombada | 1.1 |
Altura | 1.1 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
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Código de Barras | 9788577006182 |
Data de publicação | 01/12/2012 |
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